O preço das obras públicas nas contratações financiadas com recursos internacionais
INTRODUÇÃO A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Geral de Licitações e Contratos, tratou de forma específica as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, de tal forma que admite, o que consta no § 3º do art. 1º do referido Diploma Legal condições diferentes daquelas previstas quando a licitação e contratação é realizada
Obras públicas: Dois regimes de empreitada para um só contrato: Por que não?
A Lei nº 8.666, de 1993, no inciso VIII do art. 6º prevê a possibilidade dos órgãos ou entidades contratar obras e serviços com terceiros sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. Esses são os regimes admissíveis de acordo aquela Lei. Este artigo pretende discutir a possibilidade de se adotar em um mesmo contrato dois desses regimes: o de empreitada por preço unitário e o de empreitada por preço global. Buscamo
A Evolução do Regime de Nulidades na Lei nº 14.133/2021
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução do regime de nulidades nas licitações e contratos, comparando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1999, com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Ele parte da análise de como a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trata da decretação da invalidação para, então, examinar a suspensão e declaração de nulidade na Lei nº 14.133/2021. Verifica como a nova Lei de Licitações e Contratos permite, di
